Art.º 32 · Decreto-Lei n.º 183/2006 — Sequestro

1 -A entidade pública contratante tem a faculdade de sequestro da Escola nos seguintes casos:
1. a)Quando ocorra ou esteja iminente a interrupção injustificada da realização do serviço público de educação;
2. b)Quando se verifiquem perturbações ou deficiências na organização e funcionamento da entidade gestora ou no estado geral das instalações e do material afectos à execução do contrato.
2 -Durante o sequestro, a gestão da Escola é assegurada por representantes da entidade pública contratante, correndo por conta da entidade gestora as despesas necessárias para a manutenção e normalização da gestão.
3 -O sequestro é mantido enquanto for julgado necessário, podendo a entidade pública contratante notificar no seu termo a entidade gestora para retomar a gestão.
4 -No caso de a entidade não retomar a gestão da Escola, o contrato de gestão é rescindido.

Artigo 32.º — Sequestro