Art.º 36 · Decreto-Lei n.º 183/2006 — Rescisão por incumprimento contratual

1 -A entidade pública contratante pode, em caso de incumprimento de obrigações fundamentais a que a entidade gestora esteja obrigada, rescindir o contrato nos termos estabelecidos no contrato de gestão.
2 -Constituem, em especial, motivo para a rescisão do contrato de gestão:
1. a)O abandono da gestão da Escola ou a sua suspensão injustificada;
2. b)A transmissão total ou parcial da gestão, temporária ou definitiva, não autorizada;
3. c)A falta de pagamento de retribuições devidas à entidade pública contratante estabelecidas no contrato;
4. d)O incumprimento das obrigações de serviço público nos termos contratualmente fixados.

Artigo 36.º — Rescisão por incumprimento contratual