Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 183/2008 — Superintendência

1 -Compete ao Ministro da Saúde:
1. a)Aprovar os objectivos e estratégias das ULS;
2. b)Dar orientações, recomendações e directivas para prossecução das atribuições das ULS, designadamente em matérias transversais e comuns ao Serviço Nacional de Saúde;
3. c)Definir as normas de organização e de actuação hospitalar;
4. d)Homologar o regulamento interno das ULS;
5. e)Exigir todas as informações julgadas necessárias ao acompanhamento da actividade das ULS, bem como determinar auditorias e inspecções ao seu funcionamento.
2 -O Ministro da Saúde pode delegar os poderes referidos no número anterior no conselho de administração da administração regional de saúde territorialmente competente.

Artigo 5.º — Superintendência