Artigo 49.º

Instrução de processos e aplicação de sanções

Redação registada como em vigor em 21/06/2011.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, compete às entidades referidas no artigo 47.º instruir os respectivos processos de contra-ordenação e decidir da aplicação da coima e sanções acessórias.
2 -Quando a entidade autuante não tenha competência para instruir o processo, o mesmo é instruído e decidido pela IGAOT.