São revogados o Decreto-Lei n.º 152/2002, de 23 de Maio, e o artigo 53.º do regime geral de gestão dos resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro.
Artigo 59.º — Norma revogatória
Vigente desde: 10/08/2009
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Em vigor desde 10/08/2009