É revogado o Decreto-Lei n.º 122/2011, de 29 de dezembro.
Artigo 32.º — Norma revogatória
Vigente desde: 29/12/2014
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/12/2014
É revogado o Decreto-Lei n.º 122/2011, de 29 de dezembro.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/12/2014