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Artigo 4.º

Administração direta do Estado

Redação registada como em vigor em 29/12/2014.

Esta redação foi substituída em 01/07/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As Forças Armadas integram-se na administração direta do Estado, através do MDN, com a organização que consta na LOBOFA, e compreendem:
    1. a)O Estado-Maior-General das Forças Armadas;
    2. b)Os ramos das Forças Armadas - Marinha, Exército e Força Aérea.
  2. 2 -Integram ainda a administração direta do Estado, no âmbito do MDN, os seguintes serviços centrais:
    1. a)A Secretaria-Geral;
    2. b)A Inspeção-Geral da Defesa Nacional;
    3. c)A Direção-Geral de Política de Defesa Nacional;
    4. d)A Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional;
    5. e)O Instituto da Defesa Nacional;
    6. f)A Polícia Judiciária Militar.
  3. 3 -As Forças Armadas e os serviços centrais, no desenvolvimento das respetivas competências nas áreas complementares devem assegurar, de forma recíproca e permanente, a devida articulação entre os diversos níveis de atuação.