Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 183/2014 — Administração direta do Estado

1 -As Forças Armadas integram-se na administração direta do Estado, através do MDN, com a organização que consta na LOBOFA, e compreendem:
1. a)O Estado-Maior-General das Forças Armadas;
2. b)Os ramos das Forças Armadas - Marinha, Exército e Força Aérea.
2 -Integram ainda a administração direta do Estado, no âmbito do MDN, os seguintes serviços centrais:
1. a)A Secretaria-Geral;
2. b)A Inspeção-Geral da Defesa Nacional;
3. c)A Direção-Geral de Política de Defesa Nacional;
4. d)A Direção-Geral de Recursos Humanos da Defesa Nacional;
5. e)A Direção-Geral de Armamento e Património da Defesa Nacional;
6. f)O Instituto da Defesa Nacional;
7. g)A Polícia Judiciária Militar.
3 -As Forças Armadas e os serviços centrais, no desenvolvimento das respetivas competências nas áreas complementares devem assegurar, de forma recíproca e permanente, a devida articulação entre os diversos níveis de atuação.

Artigo 4.º — Administração direta do Estado