Artigo 6.º — Órgãos consultivos

Vigente desde: 29/12/2014

1 -São órgãos consultivos do MDN:
1. a)O Conselho Superior Militar;
2. b)O Conselho de Chefes de Estado-Maior.
2 -São, ainda, órgãos de consulta do MDN:
1. a)O Conselho do Ensino Superior Militar;
2. b)O Conselho da Saúde Militar.

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Em vigor desde 29/12/2014