Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 183/2026 — Responsabilidade e encargos do programa de supressão de passagem de nível

1 -Para a supressão das PN constantes do programa de supressão, o GIF e o GIR definem, por referência a cada PN e mediante acordo escrito, a respetiva responsabilidade pela execução do projeto e da obra, bem como a proporção dos encargos a assumir.
2 -Exclui-se do disposto no número anterior a supressão das PN integradas em programa especial, de iniciativa do GIF ou do GIR, para o qual este recolhe financiamentos externos, nomeadamente de entidades de direito público internacional ou da União Europeia, caso em que os respetivos projetos e obras são da responsabilidade desse gestor.
3 -O acordo a que se refere o n.º 1 não está sujeito a autorização prévia nos termos previstos no n.º 5 do artigo 22.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.

Artigo 6.º — Responsabilidade e encargos do programa de supressão de passagem de nível