Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 183/2026 — Condicionantes por passagens de nível

1 -É proibida a existência de PN passivas com MCr ou MCp superior a 3000, ou com TMDf superior a 50, bem como nos locais em que seja permitida a circulação ferroviária a velocidade superior a 120 km/h.
2 -Nas PN ativas Sem Aviso e com Proteção Manual (SAPM) pode dispensar-se o Aviso aos utilizadores.
3 -Nas PN ativas com Aviso é possível dispensar a proteção aos utilizadores, desde que se verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)MCr ou MCp inferior a 5000, ou inferior a 3000 quando o TMDf seja superior a 50;
2. b)Velocidade de circulação ferroviária inferior a 120 km/h;
3. c)Identificação e mitigação dos riscos dessa dispensa.

Artigo 12.º — Condicionantes por passagens de nível