Art.º 32 · Decreto-Lei n.º 183/2026 — Deveres dos titulares dos títulos constitutivos

1 -Sem prejuízo do disposto na demais legislação aplicável, os titulares das licenças ou direito de servidão de PN particulares devem:
1. a)Respeitar integralmente todas as prescrições constantes dos respetivos títulos;
2. b)Manter a PN na posição de fechada por mecanismo automático ou manual;
3. c)Proceder à vigilância das PN de forma que o atravessamento se faça com inteira segurança;
4. d)Manter em perfeitas condições de manutenção todos os equipamentos da PN e custear todas as despesas da sua conservação.

Artigo 32.º — Deveres dos titulares dos títulos constitutivos