Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 183/77 — (Extinção do subsídio)

1.O direito ao subsídio extingue-se:
1. a)Quando o novo contrato de trabalho, com remuneração igual ou superior ao respectivo subsídio, perdure para além de três meses;
2. b)Com a recusa de aceitação de emprego conveniente;
3. c)Com a segunda falta de comparência não justificada ao contrôle previsto no n.º 1 do artigo 15.º;
4. d)Quando se verifique que o desemprego é voluntário, em resultado da decisão final dos procedimentos previstos no n.º 6 do artigo 5.º;
5. e)Com a passagem do trabalhador à situação de invalidez ou reforma ou quando atinja a idade legal desta;
6. f)Com a condenação por falsas declarações, ou utilização de qualquer outro meio fraudulento, com a finalidade de receber o subsídio ou influir no seu montante ou duração;
7. g)Com a falta de cumprimento dos deveres previstos no artigo 15.º;
8. h)Quando a prestação do serviço militar perdure para além de três meses;
9. i)Com o termo do período de concessão.
2.Para efeitos da alínea d) do número anterior, a comissão de conciliação e julgamento ou o tribunal do trabalho comunicarão ao centro de emprego respectivo a decisão que recaiu sobre o processo, no prazo de cinco dias, com indicação expressa da data.

Artigo 13.º — (Extinção do subsídio)