Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 183/86 — (Repartição Administrativa)

1 -À Repartição Administrativa incumbe:
1. a)Preparar os elementos necessários à elaboração dos orçamentos;
2. b)Assegurar a execução do orçamento e escriturar as receitas e as despesas;
3. c)Assegurar o controle orçamental e financeiro;
4. d)Manter uma contabilidade analítica que permita o adequado controle de custos;
5. e)Organizar a conta anual de gerência e preparar os elementos necessários à elaboração do respectivo relatório;
6. f)Fiscalizar o movimento de tesouraria, efectuando mensalmente o respectivo balanço;
7. g)Promover, com observância das disposições legais aplicáveis, as medidas relativas às aquisições necessárias ao normal funcionamento dos serviços e assegurar as funções de economato;
8. h)Assegurar a gestão do património e manter organizado o respectivo cadastro;
9. i)Assegurar os procedimentos administrativos relativos ao recrutamento e movimentação de pessoal, bem como os actos inerentes ao seu regime jurídico, incluindo a segurança social;
10. j)Organizar o cadastro do pessoal;
11. l)Superintender no pessoal auxiliar;
12. m)Assegurar a recepção, registo, classificação, distribuição e expediente de toda a correspondência do IPQ;
13. n)Assegurar a gestão do parque de viaturas.
2 -Na Repartição Administrativa haverá um tesoureiro ou oficial administrativo com as funções de:
1. a)Arrecadar as receitas e efectuar o pagamento de despesas autorizadas;
2. b)Manter escriturados os livros de tesouraria.
3 -A Repartição Administrativa dispõe de três secções.

Artigo 13.º — (Repartição Administrativa)

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