Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 183/86 — (Competência do conselho administrativo)

1 -Ao conselho administrativo compete:
1. a)Aprovar os projectos de orçamento do IPQ, bem como as respectivas alterações;
2. b)Gerir todas as receitas do IPQ e os fundos que lhe sejam consignados;
3. c)Verificar a legalidade das despesas e autorizar o respectivo pagamento;
4. d)Zelar pela cobrança das receitas e promover o seu depósito;
5. e)Fiscalizar a escrituração da contabilidade e proceder à verificação regular dos valores em cofre ou em depósito;
6. f)Aprovar as minutas de contratos em que o IPQ seja parte;
7. g)Adjudicar e contratar os estudos, serviços e fornecimentos necessários à prossecução das atribuições do IPQ;
8. h)Deliberar sobre quaisquer assuntos de gestão financeira ou patrimonial;
9. i)Apreciar as contas de gerência do exercício e submetê-las, nos termos legais, ao julgamento do Tribunal de Contas.
2 -O conselho administrativo poderá delegar competências próprias no presidente do IPQ.

Artigo 6.º — (Competência do conselho administrativo)