Artigo 18.º
Comissão Nacional das Garantias de Créditos
Redação registada como em vigor em 27/03/1991.
Esta redação foi substituída em 19/02/2007. Ver a versão consolidada
O Conselho de Garantias Financeiras, que funciona junto do conselho de administração da COSEC, tem a composição, as competências e sistema do funcionamento que se encontram estabelecidos em diploma legal específico.