Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 183/88 — Riscos seguráveis

1 -Através do seguro de crédito podem ser cobertos os riscos seguintes:
1. a)Não amortização das despesas suportadas com operações de prospecção de mercados, participação em feiras no estrangeiro e constituição de existências em países estrangeiros;
2. b)Suspensão ou revogação da encomenda ou resolução arbitrária do contrato pelo devedor na fase anterior à constituição do crédito;
3. c)Falta ou atraso no pagamento dos montantes devidos ao credor;
4. d)Variações cambiais relativamente a contratos cujo pagamento seja estipulado em moeda estrangeira;
5. e)Elevação anormal e imprevisível dos custos de produção resultante da alteração das condições económicas que afectem o fabrico dos bens, a execução dos trabalhos ou a prestação dos serviços.
2 -Os Ministros das Finanças e da Economia podem definir, mediante portaria conjunta, outros riscos susceptíveis de cobertura no âmbito do seguro de créditos.

Artigo 3.º — Riscos seguráveis