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Artigo 3.º

Riscos seguráveis

Redação registada como em vigor em 24/05/1988.

Esta redação foi substituída em 20/06/1999. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Através do seguro de crédito podem ser cobertos os riscos seguintes:
    1. a)Não amortização das despesas suportadas com operações de prospecção de mercados, participação em feiras no estrangeiro e constituição de existências em países estrangeiros;
    2. b)Suspensão ou revogação da encomenda ou resolução arbitrária do contrato pelo devedor na fase anterior à constituição do crédito;
    3. c)Falta ou atraso no pagamento dos montantes devidos ao credor;
    4. d)Variações cambiais relativamente a contratos cujo pagamento seja estipulado em moeda estrangeira;
    5. e)Elevação anormal e imprevisível dos custos de produção resultante da alteração das condições económicas que afectem o fabrico dos bens, a execução dos trabalhos ou a prestação dos serviços.
  2. 2 -Os Ministros das Finanças e do Comércio e Turismo podem definir, mediante portaria conjunta, outros riscos susceptíveis de cobertura no âmbito do seguro de créditos.