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Artigo 5.º

Limites de cobertura

Redação registada como em vigor em 20/06/1999.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A cobertura é limitada a uma percentagem do crédito seguro, a estabelecer pela seguradora, salvo no caso de seguros celebrados com a garantia do Estado, em que caberá a este aprovar tal percentagem ou dela prescindir.
  2. 2 -O valor da indemnização é calculado com aplicação aos prejuízos apurados, dentro dos limites do crédito seguro e da percentagem de cobertura estabelecida.
  3. 3 -A seguradora pode fixar na apólice limites para os montantes indemnizáveis.