Art.º 44 · Decreto-Lei n.º 183/98 — Composição e competência

1 -O conselho fiscal é composto por um presidente, um vice-presidente e um secretário, eleitos directamente em assembleia geral.
2 -Compete ao conselho fiscal:
1. a)Examinar a escrita e contabilidade da Ordem, quer de âmbito nacional quer regional;
2. b)Emitir parecer sobre relatórios, contas e orçamentos anuais apresentados pelo conselho directivo e pelos conselhos regionais;
3. c)Apresentar ao conselho directivo, aos conselhos regionais e à assembleia geral as propostas que entender adequadas para melhoria da situação financeira e patrimonial da Ordem;
4. d)Emitir os pareceres que lhe sejam solicitados por qualquer outro órgão da Ordem;
5. e)Solicitar à mesa da assembleia geral a convocação de reunião extraordinária, sempre que o entender necessário.

Artigo 44.º — Composição e competência