Art.º 46 · Decreto-Lei n.º 183/98 — Composição e competência

1 -Em cada delegação regional da ordem funciona uma assembleia regional, constituída por todos os membros inscritos pela respectiva região.
2 -Compete às assembleias regionais:
1. a)Eleger a respectiva mesa e o conselho regional;
2. b)Aprovar o orçamento, relatório e contas da delegação;
3. c)Apreciar a actividade do respectivo conselho regional e apresentar-lhe as moções e recomendações que entenda convenientes;
4. d)Apresentar as propostas de carácter profissional e associativo que entenda convenientes aos órgãos nacionais da Ordem;
5. e)Deliberar sobre os assuntos que lhe sejam apresentados pelo conselho regional ou pelo conselho directivo.

Artigo 46.º — Composição e competência