Art.º 61 · Decreto-Lei n.º 183/98 — Penas

1 -As penas disciplinares são as seguintes:
1. a)Advertência;
2. b)Censura;
3. c)Suspensão até 6 meses;
4. d)Suspensão de 6 meses a 2 anos;
5. e)Suspensão de 2 a 10 anos.
2 -A pena prevista na alínea c) só pode ser aplicada por infracção disciplinar decorrente de violação negligente dos deveres deontológicos consignados nos artigos 15.º, 16.º e 18.º, da qual não resultem consequências graves para a qualidade de vida, para o ambiente ou para a segurança.
3 -A pena prevista na alínea d) só pode ser aplicada por infracção disciplinar decorrente de violação, dolosa ou negligente, dos deveres deontológicos consignados nos artigos 15.º, 16.º e 18.º da qual resultem consequências graves para a qualidade de vida, para o ambiente ou para a segurança.
4 -A pena prevista na alínea e) só pode ser aplicada por infracção disciplinar decorrente de violação dolosa dos deveres deontológicos consignados nos artigos 15.º, 16.º e 18.º da qual resultem consequências graves para a qualidade de vida, para o ambiente ou para a segurança.

Artigo 61.º — Penas