Art.º 1 · Decreto-Lei n.º 184/2009 — Objecto e âmbito de aplicação

1 -O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade dos centros de atendimento médico-veterinários (CAMV) e os respectivos requisitos quanto a instalações, organização e funcionamento.
2 -O presente decreto-lei não é aplicável aos centros de recolha, canis e gabinetes médico-veterinários municipais, explorações pecuárias, parques zoológicos, instalações para hospedagem ou outros locais onde estejam alojados animais destinados a fins científicos, policiais, militares, educativos, desportivos ou de lazer, nos termos da legislação aplicável.

Artigo 1.º — Objecto e âmbito de aplicação