Art.º 36 · Decreto-Lei n.º 184/2009 — Contra-ordenações

1 -Constitui contraordenação económica leve, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE):
1. a)(Revogada.)
2. b)A não comunicação ou não sujeição a autorização de alterações às condições do direito ao exercício da actividade de funcionamento em cumprimento do disposto no artigo 29.º;
3. c)A não cessação da actividade quando a mesma seja determinada;
4. d)(Revogada.)
5. e)(Revogada.)
6. f)A inexistência de um director clínico ou a acumulação de funções em desrespeito pelo disposto no presente decreto-lei;
7. g)A prática nos CAMV, a título remunerado ou gratuito, de qualquer actividade ou prestação de serviço médico-veterinário ao público, para além dos previstos no n.º 1 do artigo 2.º;
8. h)O exercício da actividade em desrespeito pelo disposto nos artigos 5.º, 10.º e 11.º;
9. i)O desrespeito pelas regras estabelecidas para a identificação do CAMV no artigo 12.º;
10. j)O desrespeito pelas regras estabelecidas para a publicidade do CAMV no artigo 13.º;
11. l)O incumprimento das normas respeitantes à informação aos utentes, estabelecidas no artigo 14.º;
12. m)O incumprimento dos requisitos específicos previstos nos artigos 16.º, 17.º ou 18.º, consoante a tipologia do CAMV;
13. n)A abertura e o funcionamento de locais, instalações ou estabelecimentos de qualquer natureza, nas condições previstas no n.º 3 do artigo 19.º
2 -Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do RJCE:
1. a)O funcionamento de um CAMV sem observância do disposto quanto ao procedimento de declaração prévia ou autorização prévia;
2. b)A reabertura de um CAMV em desrespeito pelo disposto no artigo 31.º;
3. c)A não conservação do CAMV e suas imediações em condições de limpeza e salubridade adequadas, em conformidade com o disposto no artigo 9.º
3 -(Revogado.)
4 -A tentativa e a negligência são puníveis nos termos do RJCE.

Artigo 36.º — Contra-ordenações

Histórico de Alterações