Decreto-Lei n.º 184/2009

Para efeitos do presente decreto-lei, entende-se por:

Para efeitos do presente decreto-lei, os CAMV classificam-se em:

Os CAMV e os profissionais que nestes prestam serviço estão sujeitos ao princípio da liberdade de escolha por parte dos utentes, devendo os profissionais abster-se de praticar quaisquer actos que o ponham em causa.

Os CAMV, bem como os médicos veterinários que nestes prestam serviço, devem colaborar com a autoridade sanitária veterinária nacional nas acções e programas de saúde animal e de defesa da saúde pública.

As paredes, tectos, divisórias, portas e o revestimento do pavimento das diferentes áreas dos CAMV devem permitir a manutenção de um grau de higiene, desinfecção, isolamento e ventilação compatíveis com a actividade a que se destinam.

A publicidade efectuada pelos CAMV deve respeitar as regras profissionais, nacionais e comunitárias, que visam garantir a independência, a dignidade e a integridade da profissão, bem como o sigilo profissional.

O consultório deve preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

É condição para o exercício da actividade e funcionamento dos CAMV o cumprimento dos requisitos em matéria de instalações, equipamentos, organização e funcionamento previstos no presente decreto-lei e no capítulo iii do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 315/2003, de 17 de Dezembro.

Não pode haver duplicação entre as condições exigíveis para o preenchimento do procedimento de declaração prévia ou de autorização prévia, previstos nos termos do presente decreto-lei, relativas a um novo CAVM, e os requisitos e os controlos equivalentes, ou comparáveis quanto à finalidade, a que o requerente já tenha sido submetido noutro Estado-membro ou no mesmo Estado-membro.

As medidas previstas nos artigos anteriores são publicitadas, através da afixação de edital na porta principal de acesso àquele CAMV e por outros meios que se mostrem necessários à informação dos utentes.

Compete à DGV, às CTC e à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), no âmbito das respectivas competências, assegurar a fiscalização da observância das normas constantes do presente decreto-lei, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, designadamente à OMV, em matéria de natureza ética e deontológica e conduta técnica dos médicos veterinários, e às câmaras municipais, em matéria de urbanização e edificação.

O produto das coimas aplicadas pela prática das contraordenações económicas previstas no presente decreto-lei é repartido nos termos do RJCE.

A utilização e armazenamento de medicamentos bem como a utilização de equipamento radiológico estão sujeitas às autorizações e condicionamentos previstos na legislação respectivamente aplicável.

A DGV participa na cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) no âmbito de procedimentos de licenciamento de prestadores já estabelecidos noutro Estado-membro, bem como no âmbito da respectiva fiscalização.

O presente decreto-lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, com as devidas adaptações, nos termos da respectiva autonomia político-administrativa, cabendo a sua execução administrativa aos serviços e organismos das respectivas administrações regionais autónomas com atribuições e competências no âmbito do presente decreto-lei, sem prejuízo das atribuições das entidades de âmbito nacional.

O presente decreto-lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.