É revogado o n.º 3 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 167/2002, de 18 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 215/2008, de 10 de novembro.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 31/08/2015
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/08/2015