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Artigo 4.º

Alteração ao Código da Publicidade

Redação registada como em vigor em 16/09/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O artigo 22.º-A do Código da Publicidade, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 22.º-A

[...]

  1. 1 -[...]
  2. 2 -[...]
  3. 3 -É proibida a publicidade, sob qualquer forma, à prática de atos que levem ao incumprimento do estabelecido nos n.os 1 a 4 do artigo 8.º do Regulamento da Transformação de Veículos.