Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 184/2026 — Transformações gerais e individuais

1 -A aprovação da transformação de veículos a motor e dos seus reboques pode revestir a forma de aprovação de transformação geral, válida para um conjunto de veículos ou aprovação de transformação individual, válida apenas para um veículo específico.
2 -A aprovação de transformações gerais de veículos só pode ser requerida por um transformador reconhecido nos termos do presente Regulamento.
3 -A aprovação de transformações individuais é requerida pelo proprietário do veículo ou seu mandatário.
4 -O IMT, I. P., pode recusar a concessão da aprovação de uma transformação nos casos em que esta evidencie alterações substanciais relativamente às disposições regulamentares aplicadas na homologação dos veículos.
5 -A validade da aprovação concedida aos projetos de transformação individual e geral é, respetivamente, de um e cinco anos.
6 -A validade prevista no número anterior cessa sempre que se verifique que o projeto aprovado não cumpre uma ou mais disposições cujo cumprimento passe a ser obrigatório.

Artigo 6.º — Transformações gerais e individuais