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Artigo 7.º — Competência do presidente

Vigente desde: 18/07/1978
  1. 1 -Ao presidente compete orientar, coordenar e dirigir superiormente todos os serviços da JAE, designadamente:
    1. a)Presidir às sessões do Conselho Directivo, do Conselho Administrativo e do Conselho Consultivo;
    2. b)Assegurar o funcionamento da JAE, dentro da orientação definida pelo Governo e pelo Conselho Directivo e de sua competência própria ou da que lhe seja delegada;
    3. c)Apresentar a despacho do Ministro todos os assuntos que por lei careçam de resolução superior, nomeadamente os respeitantes a pessoal, bem como os enquadrados nas atribuições do Conselho Directivo sujeitos à autorização ou aprovação do Governo;
    4. d)Determinar, quando convenha ao serviço, a transferência de qualquer funcionário de uma para outra direcção, divisão, repartição ou serviços;
    5. e)Representar a JAE em juízo e fora dele, nomeadamente nos casos em que se torne necessário colaborar com organizações nacionais ou estrangeiras para atingir os fins legais prosseguidos pela mesma JAE;
    6. f)Assinar, por delegação do Conselho Directivo, os contratos relativos a pessoal, obras, materiais, maquinismos e aparelhos;
    7. g)Superintender na disciplina do pessoal em obediência às disposições da lei vigente;
    8. h)Inspeccionar e fiscalizar, directamente ou por intermédio de funcionários qualificados, todos os serviços.
  2. 2 -O presidente poderá delegar no vice-presidente, com carácter permanente ou ocasional, no todo ou em parte, quaisquer das suas atribuições e toda ou parte da sua competência própria ou delegada, respeitadas as restrições da lei geral em matéria de delegações, relativamente aos assuntos correntes das respectivas direcções.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 18/07/1978

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