- 1 -O gerente, administrador ou director de sociedade que omitir ou fizer omitir por outrem actos que sejam necessários para a realização de entradas de capital será punida com multa até 60 dias.
- 2 -Se o facto for praticado com intenção de causar dano, material ou moral, a algum sócio, à sociedade, ou a terceiro, a pena será de multa até 120 dias, se pena mais grave não couber por força de outra disposição legal.
- 3 -Se for causado dano grave, material ou moral, e que o autor pudesse prever, a algum sócio que não tenha dado o seu assentimento para o facto, à sociedade, ou a terceiro, a pena será a da infidelidade.
Artigo 509.º — Falta de cobrança de entradas de capital
Vigente desde: 21/04/1987
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/04/1987