Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 184/88 — Comissão para Apreciação de Projectos de Obras

1 -A CAPO será constituída por representantes dos seguintes departamentos:
1. a)IGJ, que presidirá;
2. b)DGT;
3. c)Direcção-Geral do Ordenamento do Território;
4. d)Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor;
5. e)Direcção-Geral dos Desportos.
2 -Quando a especialidade dos estudos, planos e projectos a apreciar o exija, o membro do Governo respectivo poderá solicitar ao Ministro responsável pelo sector das obras públicas a designação de técnicos em representação de departamentos deste Ministério para integrar a Comissão referida, inclusivamente para fiscalizar as obras e melhoramentos das concessionárias em bens incluídos nas concessões, sem prejuízo das competências específicas atribuídas por lei a outras entidades.

Artigo 11.º — Comissão para Apreciação de Projectos de Obras