Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 184/88 — Atribuições

1 -Constituem atribuições da IGJ:
1. a)Apoiar tecnicamente, em matéria de jogo, o membro do Governo respectivo;
2. b)Inspeccionar todas as actividades de exploração e prática de jogos de fortuna ou azar, fazendo respeitar as disposições legais e cláusulas contratuais aplicáveis;
3. c)Superintender em tudo o que respeite ao estudo, preparação e execução dos contratos de concessão para exploração dos jogos de fortuna ou azar, bem como à respectiva inspecção e fiscalização;
4. d)Cooperar na fiscalização das modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar, sem prejuízo dos poderes fiscalizadores próprios das autoridades policiais;
5. e)Fiscalizar a aposta mútua, quando não esteja por lei submetida à orientação e inspecção de outra entidade;
6. f)Sugerir e adoptar providências e instruções tendentes à conceptualização e à regulamentação de quaisquer jogos lícitos;
7. g)Sugerir e adoptar providências tendentes à prevenção e à repressão dos jogos ilícitos;
8. h)Fiscalizar a contabilidade especial das explorações de jogos e da escrita comercial das empresas concessionárias das zonas de jogo ou de outras entidades que sejam autorizadas a explorar o jogo e, bem assim, apreciar a respectiva situação económica e financeira;
9. i)Promover inquéritos, sindicâncias ou averiguações aos serviços, empregados ou agentes das salas de jogos das empresas exploradoras de jogos, bem como instaurar ou mandar instaurar os consequentes processos a que as infracções dêem lugar;
10. j)Exercer os poderes que lhe forem conferidos, incluindo a aplicação das penalidades pelas infracções previstas na legislação que disciplina a exploração e prática dos jogos de fortuna ou azar;
11. l)Dar parecer técnico sobre estudos e projectos elaborados por outras entidades, relacionados com a exploração do jogo;
12. m)Formular propostas para adopção de medidas relativas ao regime tributário sobre o jogo, para seu aperfeiçoamento, permanente actualização e distribuição das receitas respectivas;
13. n)Expedir as instruções genéricas necessárias e vinculativas pertinentes ao cumprimento da lei e dos contratos e ao bom desempenho das atribuições referidas nas alíneas anteriores;
14. o)Desempenhar quaisquer outras funções ou serviços impostos por lei ou despacho governamental, nomeadamente submeter a despacho do membro do Governo da tutela todas as matérias que dele careçam;
15. p)Participar na elaboração dos planos de obras das zonas de jogo.

Artigo 3.º — Atribuições

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