Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 184/88 — Competência do CCJ

1 -Compete ao CCJ dar parecer sobre:
1. a)Consultas, em matéria de jogo, do membro do Governo respectivo e prestar-lhe apoio técnico;
2. b)Estudos pertinentes às matérias das atribuições da IGJ;
3. c)Processos relativos a propostas de adjudicação, alteração ou rescisão de contratos de concessão de jogos;
4. d)Processos respeitantes à aplicação de penalidades aos concessionários, seus empregados e frequentadores das salas de jogos.
2 -Compete ao vogal designado pelo Ministro das Finanças pronunciar-se, designadamente, sobre:
1. a)Medidas relacionadas com o regime tributário especial do jogo;
2. b)Exames às escritas e estudos económicos e financeiros relativos às entidades concessionárias de jogos.
3 -Compete ao vogal designado pelo Ministro responsável pelo sector da administração interna:
1. a)A prestação de informação prévia sobre os projectos de regulamentos policiais, ou sua alteração, na parte relativa ao licenciamento de jogos a explorar em associações ou estabelecimentos comerciais;
2. b)A articulação de outras funções policiais com as de inspecção e fiscalização da IGJ.
4 -Compete ao vogal oriundo da DGT pronunciar-se, designadamente, sobre:
1. a)Interesses específicos dos serviços oficiais de turismo, quer centrais, quer locais;
2. b)A articulação das actividades das entidades concessionárias de jogos com as políticas de turismo ao nível central e local.

Artigo 9.º — Competência do CCJ