Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 184/89 — Suplementos

1 -Os suplementos são atribuídos em função de particularidades específicas da prestação de trabalho e só podem ser considerados os que se fundamentem em:
1. a)Trabalho extraordinário, nocturno, em dias de descanso semanal ou feriados, em disponibilidade permanente ou outros regimes especiais de prestação de trabalho;
2. b)Trabalho prestado em condições de risco, penosidade ou insalubridade;
3. c)Incentivos à fixação em zonas de periferia;
4. d)Trabalho em regime de turnos;
5. e)Falhas;
6. f)Participação em reuniões, comissões ou grupos de trabalho, não acumuláveis com a alínea a).
2 -Podem ser atribuídos suplementos por compensação de despesas feitas por motivos de serviço que se fundamentem, designadamente, em:
1. a)Trabalho efectuado fora do local normal de trabalho, que dê direito à atribuição de ajudas de custo, ou outros abonos devidos a deslocações em serviço;
2. b)Situações de representação;
3. c)Transferência para localidade diversa que confira direito a subsídio de residência ou outro.
3 -A fixação das condições de atribuição dos suplementos é estabelecida mediante decreto-lei.

Artigo 19.º — Suplementos