Art.º 1 · Decreto-Lei n.º 184/94 — Objectivos

1 -É criado pelo presente diploma o Programa de Apoio à Modernização do Comércio, adiante designado por PROCOM.
2 -O PROCOM tem por objectivo promover o desenvolvimento sustentado da competitividade das empresas do sector comercial no quadro de uma estratégia coerente de modernização da sua actividade, através:
1. a)Do efeito reprodutor dos investimentos no desenvolvimento e ordenamento do sector;
2. b)Da pertinência e consistência do projecto no conjunto da actividade da empresa;
3. c)Da articulação dos investimentos presentes no projecto.

Artigo 1.º — Objectivos