Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 184/94 — Aplicações relevantes

1 -Consideram-se relevantes, para efeitos de cálculo do incentivo, as aplicações em activo fixo afecto à realização de investimentos em:
1. a)Equipamentos e, sempre que necessário, programas informáticos;
2. b)Obras de remodelação de instalações directamente ligadas à actividade principal e associadas à montagem daqueles equipamentos;
3. c)Assistência técnica e elaboração de estudos directamente ligados à realização do investimento, com excepção daqueles que tenham sido concluídos há mais de um ano à data de apresentação da candidatura.
2 -Para efeitos de financiamento, as aplicações referidas nas alíneas b) e c) do número anterior não podem ultrapassar os valores a definir em regulamento.
3 -Aplicam-se aos projectos abrangidos pela presente secção as disposições constantes dos n.os 2 a 5 e 7 do artigo 7.º

Artigo 12.º — Aplicações relevantes