As licenças vinculadas de distribuição devem conter, nomeadamente, os seguintes elementos:
- a)Identificação do titular;
- b)Natureza;
- c)Categoria;
- d)Área de distribuição abrangida;
- e)Identificação genérica das obras a estabelecer;
- f)Direitos e obrigações do titular;
- g)Valor do seguro de responsabilidade civil.