Decreto-Lei n.º 184/95

O presente diploma estabelece o regime jurídico do exercício da actividade de distribuição de energia eléctrica no âmbito do Sistema Eléctrico de Serviço Público (SEP) e do Sistema Eléctrico não Vinculado (SENV), excluindo-se do seu âmbito de aplicação as situações de distribuição de energia eléctrica abrangidas por legislação específica.

Para efeitos do presente diploma, entende-se por:

O exercício da actividade de distribuição de energia eléctrica fica sujeito à titularidade de:

O fornecimento de energia eléctrica aos clientes do SEP e a prestação do serviço de distribuição aos consumidores ligados às redes de distribuição vinculada devem obedecer a padrões de qualidade de serviço a estabelecer no Regulamento da Qualidade de Serviço.

Consideram-se integradas no SEP, como titulares de licença vinculada de distribuição de energia eléctrica em MT e AT, as entidades referidas no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 182/95, de 27 de Julho.

Consideram-se integradas no SEP, como titulares de licença vinculada de distribuição de energia eléctrica em BT, as entidades referidas no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 182/95, de 27 de Julho.

Constituem fundamentos de recusa da atribuição da licença:

Terminada a instrução do procedimento, o director-geral de Energia decide da atribuição da licença no prazo de 30 dias, devendo constar da mesma as condições em que é atribuída.

As licenças vinculadas de distribuição devem conter, nomeadamente, os seguintes elementos:

Para a licença vinculada de distribuição de energia eléctrica não é estabelecido prazo, sem prejuízo da sua extinção nos termos do presente diploma.

São, nomeadamente, deveres dos titulares de licença vinculada de distribuição de energia eléctrica:

É livre, fora da distribuição vinculada de energia eléctrica, a distribuição de energia eléctrica em MT e AT entre produtores e clientes pertencentes ao SENV, nenhum deles ligado às redes do SEP.

Nos termos do presente diploma, são distribuidores de energia eléctrica no âmbito do SENV as entidades titulares de licenças não vinculadas de distribuição de energia eléctrica em MT e AT.

Terminada a instrução do procedimento, o director-geral de Energia decide da atribuição da licença no prazo de 30 dias, devendo constar da mesma as condições em que é atribuída.

As licenças não vinculadas de distribuição devem conter, nomeadamente, os seguintes elementos:

Para a licença não vinculada de distribuição de energia eléctrica não é estabelecido prazo de duração, sem prejuízo da sua extinção nos termos do presente diploma.

São direitos do titular de licença não vinculada de distribuição de energia eléctrica em MT e AT estabelecer e explorar a rede de distribuição, nos termos da respectiva licença.

São, nomeadamente, deveres do titular de licença não vinculada de distribuição de energia eléctrica em MT e AT:

Para garantir as obrigações decorrentes do exercício da sua actividade, as entidades titulares de licença de distribuição de energia eléctrica devem estar cobertas por um seguro de responsabilidade civil, de montante a fixar pelo director-geral de Energia, em função da sua natureza, dimensão e grau de risco, actualizável em 1 de Janeiro de cada ano, de acordo com o índice de preços no consumidor sem habitação, no continente, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística.

As entidades titulares de licença vinculada de distribuição de energia eléctrica estão sujeitas, no exercício da sua actividade, ao cumprimento de todas as disposições legais e requisitos técnicos aplicáveis, devendo adoptar sempre as medidas de segurança mais adequadas.