Art.º 41 · Decreto-Lei n.º 184/95 — Extinção

1 -A licença extingue-se por caducidade ou por revogação.
2 -Ocorre a caducidade da licença a pedido do respectivo titular ou se este abandonar as instalações afectas à distribuição de energia eléctrica ou interromper a actividade licenciada, sem motivo justificado, por período superior a um ano.
3 -A licença pode ser revogada pelo director-geral de Energia quando o seu titular faltar culposamente ao cumprimento dos deveres relativos ao exercício da actividade, nomeadamente:
1. a)Não cumprir, sem motivo justificado, as determinações impostas pela fiscalização técnica;
2. b)Violar reiteradamente o cumprimento das disposições legais ou as normas técnicas aplicáveis ao exercício da actividade licenciada;
3. c)Não constituir ou não manter actualizado o seguro de responsabilidade civil previsto neste diploma;
4. d)Não cumprir, reiteradamente, o envio à DGE da informação prevista no artigo 49.º
4 -Com a extinção da licença, o seu titular fica obrigado ao levantamento das instalações implantadas em bens do domínio público.

Artigo 41.º — Extinção