Art.º 52 · Decreto-Lei n.º 184/97 — Registos

1 -Na venda a retalho de medicamentos veterinários sujeitos a prescrição médico-veterinária destinados a animais produtores de alimentos deve ser registada, por cada transacção, a seguinte informação:
1. a)Data da transacção;
2. b)Identificação do medicamento veterinário, incluindo a forma farmacêutica e a apresentação;
3. c)Número do lote de fabrico e prazo de validade;
4. d)Quantidade recebida ou fornecida;
5. e)Nome e morada do fornecedor ou destinatário;
6. f)Cópia da prescrição.
2 -É efectuada pelo menos uma vez por ano uma verificação pormenorizada, em que as entradas e saídas são confrontadas com as existências, devendo ser registadas quaisquer discrepâncias e estando estes registos disponíveis para efeitos de inspecção durante o período mínimo de três anos.

Artigo 52.º — Registos