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Artigo 10.º

Entidade gestora

Redação registada como em vigor em 20/08/2002.

Esta redação foi substituída em 03/11/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A entidade gestora deve oferecer garantias de idoneidade, qualificação técnica e capacidade financeira que satisfaçam os requisitos que forem fixados no programa do procedimento prévio à contratação.
  2. 2 -A entidade gestora deve ser uma sociedade comercial com sede e administração principal localizadas em Portugal e cujo objecto exclusivo deve ser o exercício da actividade a conceder.