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Artigo 12.º

Competências dos Ministros das Finanças e da Saúde

Redação registada como em vigor em 20/08/2002.

Esta redação foi substituída em 27/04/2003. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete ao Ministro da Saúde, com faculdade de delegação, a qual pode, por sua vez, ser subdelegada, o seguinte:
    1. a)Autorizar a abertura de procedimentos conducentes à outorga de contratos de gestão;
    2. b)Escolher o co-contratante e decidir sobre a conveniência de declarar sem efeito procedimentos iniciados, bem como da não adjudicação do contrato de gestão aos concorrentes;
    3. c)Aprovar e autorizar a celebração dos contratos de gestão;
    4. d)Declarar a utilidade pública das expropriações dos terrenos necessários à execução das actividades objecto do contrato de gestão e designar a entidade que, em nome do Estado, conduzirá a realização dos processos expropriativos dos bens ou direitos necessários à execução do contrato de gestão;
    5. e)Autorizar a prorrogação dos prazos dos contratos;
    6. f)Superintender no acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos de gestão;
    7. g)Decidir sobre a aplicação de multas, o sequestro e a extinção do contrato de gestão.
  2. 2 -Sem prejuízo das competências conferidas no número anterior ao Ministro da Saúde, cabe ao Ministro das Finanças:
    1. a)Apreciar as implicações financeiras decorrentes dos contratos de gestão, antes da sua adjudicação;
    2. b)Efectuar o acompanhamento e controlo concomitante e a posteriori da execução financeira dos contratos de gestão.