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Artigo 12.º

Competências do Ministro da Saúde

Redação registada como em vigor em 27/04/2003.

Esta redação foi substituída em 01/07/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete ao Ministro da Saúde, com faculdade de delegação, a qual pode, por sua vez, ser subdelegada, o seguinte:
    1. a)Autorizar o lançamento da parceria;
    2. b)Escolher o co-contratante;
    3. c)Decidir sobre a conveniência de declarar sem efeito os procedimentos iniciados, bem como da não adjudicação do contrato de gestão aos concorrentes;
    4. d)Aprovar e autorizar a celebração dos contratos de gestão;
    5. e)Autorizar a introdução de modificações aos contratos de gestão;
    6. f)Declarar a utilidade pública das expropriações dos terrenos necessários à execução das actividades objecto do contrato de gestão e designar a entidade que, em nome do Estado, conduzirá a realização dos processos expropriativos dos bens ou direitos necessários à execução do contrato de gestão;
    7. g)Superintender no acompanhamento e fiscalização dos contratos de gestão, sem prejuízo das competências do Ministro das Finanças;
    8. h)Decidir sobre a aplicação de multas, o sequestro e a extinção do contrato de gestão.
  2. 2 -O disposto nas alíneas a) a e) do número anterior, observa o regime previsto no Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril.