Saltar para o conteúdo principal

Artigo 16.º

Deveres da entidade gestora

Redação registada como em vigor em 20/08/2002.

Esta redação foi substituída em 30/07/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As entidades gestoras são obrigadas a:
    1. a)Afectar à execução da obra e à exploração do serviço os meios humanos, técnicos e financeiros necessários à boa execução do contrato;
    2. b)Efectuar os trabalhos necessários à boa conservação das instalações e equipamentos;
    3. c)Acompanhar a evolução técnica do processo de exploração adoptado;
    4. d)Manter os parâmetros de qualidade definidos no contrato de gestão;
    5. e)Prestar às entidades fiscalizadoras as informações e esclarecimentos necessários ao desempenho das suas funções e facultar-lhes os meios necessários ao exercício efectivo das suas competências;
    6. f)Prestar as informações necessárias ao acompanhamento da execução da parceria sempre que for solicitado pelas entidades competentes;
    7. g)Cumprir as regras e princípios comunitários sobre contratação pública relativas à realização de empreitadas de obras públicas;
    8. h)Cumprir os demais deveres impostos pelo contrato de gestão.
  2. 2 -Sem prévia autorização da entidade pública contratante e sob pena de nulidade, a entidade gestora não pode realizar qualquer dos seguintes actos:
    1. a)Alteração do objecto social;
    2. b)Redução do capital social;
    3. c)Transformação, fusão, cisão ou dissolução da sociedade;
    4. d)Alienação do capital social a terceiros;
    5. e)Cessão da posição contratual.