Saltar para o conteúdo principal

Artigo 22.º

Financiamento

Redação registada como em vigor em 20/08/2002.

Esta redação foi substituída em 01/07/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A entidade gestora é responsável pela obtenção do financiamento necessário ao desenvolvimento de todas as actividades que integram o objecto do contrato, de forma a cumprir cabal e pontualmente todas as obrigações por si assumidas.
  2. 2 -Com vista à obtenção dos fundos necessários ao desenvolvimento das actividades objecto do contrato de gestão, a entidade gestora contrairá os empréstimos, prestará as garantias e celebrará com os bancos financiadores os demais actos e contratos que constituem os contratos de financiamento.
  3. 3 -Não são oponíveis à entidade pública contratante quaisquer excepções ou meios de defesa que resultem das relações contratuais estabelecidas pela entidade gestora nos termos do número anterior.