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Artigo 29.º — Resgate

RevogadoVersão 2Vigente desde: 30/07/2008
  1. 1 -Verifica-se o resgate sempre que a entidade pública contratante retome a exploração antes do termo do prazo contratual.
  2. 2 -O resgate da gestão confere à entidade gestora o direito ao recebimento de uma indemnização.
  3. 3 -O contrato de gestão deve estabelecer o prazo a partir do qual pode ser exercido o resgate e os critérios a observar para cálculo do valor da indemnização prevista no número anterior.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 30/07/2008

Decreto-Lei n.º 18/2008 - 1.ª Série(29/01/2008)

Original

Versão 1

Em vigor de 20/08/2002 a 29/07/2008

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