Art.º 31 · Decreto-Lei n.º 185/2002 — Rescisão por incumprimento contratual

1 -A entidade pública contratante pode, em caso de incumprimento de obrigações fundamentais a que a entidade gestora esteja obrigada, rescindir o contrato nos termos estabelecidos no contrato de gestão.
2 -Constituem, em especial, motivo para a rescisão unilateral do contrato de gestão:
1. a)O abandono da exploração ou a sua suspensão injustificada;
2. b)A transmissão total ou parcial da exploração, temporária ou definitiva, não autorizada;
3. c)A falta de pagamento das retribuições devidas à entidade pública contratante e estabelecidas no respectivo contrato;
4. d)O incumprimento das obrigações de serviço público nos termos contratualmente fixados.

Artigo 31.º — Rescisão por incumprimento contratual