Saltar para o conteúdo principal

Artigo 31.º

Rescisão por incumprimento contratual

Redação registada como em vigor em 20/08/2002.

Esta redação foi substituída em 30/07/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A entidade pública contratante pode, em caso de incumprimento de obrigações fundamentais a que a entidade gestora esteja obrigada, rescindir o contrato nos termos estabelecidos no contrato de gestão.
  2. 2 -Constituem, em especial, motivo para a rescisão unilateral do contrato de gestão:
    1. a)O abandono da exploração ou a sua suspensão injustificada;
    2. b)A transmissão total ou parcial da exploração, temporária ou definitiva, não autorizada;
    3. c)A falta de pagamento das retribuições devidas à entidade pública contratante e estabelecidas no respectivo contrato;
    4. d)O incumprimento das obrigações de serviço público nos termos contratualmente fixados.