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Artigo 33.º

Resolução de conflitos

Redação registada como em vigor em 20/08/2002.

Esta redação foi substituída em 01/07/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os litígios surgidos entre as partes contratantes no âmbito dos contratos celebrados ao abrigo do presente diploma são resolvidos por recurso à arbitragem.
  2. 2 -Os contratos devem estabelecer a composição e a competência das comissões, e regras básicas do seu funcionamento, dos tribunais arbitrais, bem como os processos de mediação e as regras básicas do seu funcionamento.