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Artigo 5.º

Instrumentos contratuais

Redação registada como em vigor em 20/08/2002.

Esta redação foi substituída em 03/11/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constituem instrumentos para o estabelecimento de parcerias em saúde com recurso a gestão e financiamento privados, entre outros, os seguintes:
    1. a)Contrato de gestão;
    2. b)Contrato de prestação de serviços;
    3. c)Contrato de colaboração.
  2. 2 -As parcerias podem resultar de contratos mistos ou de união de contratos, independentemente da classificação orçamental da despesa.